{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111444,"origem":"stj","sha256_origem":"f144f81ba9ab19331e3f49a4e4d1e54228e9830c03f8f81dc026a6f35a5c16f8","registro_original":{"id_fonte":"922213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990569","numero_registro":"202103267770","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO\nSUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão\nproferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional\ncomo habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de\nsegurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e\nmandado de injunção, conforme delimitação dos arts. 1043, § 1º, do\nCPC e 266, § 1º, do RISTJ, que restringem o confronto de teses\njurídicas àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de\ncompetência originária.\n2. Para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de\ndivergência, deve o recorrente proceder à juntada da cópia do\ninteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, compreendendo o\nrelatório, o voto, a ementa, o acórdão e a respectiva certidão de\njulgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, §\n4º, do RISTJ.\n3. No caso concreto, a parte apresentou como um dos paradigmas\njulgado proferido em habeas corpus e não juntou aos autos o inteiro\nteor dos acórdãos no momento da interposição do recurso.\n4. Não se admite a comprovação posterior da divergência, uma vez que\na análise dos pressupostos processuais deve ser realizada no\nmomento da interposição do recurso, em virtude da preclusão\nconsumativa, não sendo admissível o recurso de embargos de\ndivergência quando o recorrente não comprova a divergência nos\ntermos legais e regimentais.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) e Sebastião Reis Júnior votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"938a92215f759cb03206fbe4720d944fb6a8f3d265ee8c42388317f79361deb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}