{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111447,"origem":"stj","sha256_origem":"c9f8e73d1c7c9a9c6456a1531a1632d06a3d0f2faafd39773c4306a88e13440c","registro_original":{"id_fonte":"922216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260207","numero_registro":"202203801960","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N.\n201/1967). DOSIMETRIA DA PENA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O\nPRESENTE CASO. AUMENTO DA PENA-BASE VALIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu\nembargos de divergência, mantendo a condenação do agravante pelo\ncrime previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967,\ne a dosimetria da pena.\n2. Fato relevante: O agravante, na condição de Prefeito Municipal,\nfoi condenado por autorizar o uso de veículos destinados ao\ntransporte de pacientes para fins particulares, desviando recursos\nda área da saúde.\n3. As decisões anteriores: O Tribunal de origem concluiu pela\nexistência de elementos concretos e coesos que ensejaram a\ncondenação do agravante, aplicando a Súmula n. 7/STJ para impedir o\nreexame de provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena,\nespecificamente o aumento da pena-base, foi devidamente\nfundamentada, e se corrobora a jurisprudência desta Corte Superior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O aumento da pena-base não se deu apenas porque o embargante, no\nmomento da prática criminosa, era prefeito municipal, mas sim porque\n\"a conduta dos acusados prejudicou a execução de contrato da\nimportante área da Saúde Pública, desviando recursos da prestação de\nserviços públicos essenciais para finalidades diversas (em\nbenefício de familiares, membros de clubes esportivos e pessoas\nparticulares, e para transporte de idosos para competições\nesportivas), valendo-se, outrossim, de cargos públicos do topo da\nhierarquia administrativa do Poder Executivo local (Prefeito\nMunicipal e Secretários municipais) para tanto, causando maior\nprejuízo à responsabilidade administrativa pública\".\n6. No acórdão apontado como paradigma, para argumentar o dissídio\njurisprudencial, a Quinta Turma entendeu que \"a culpabilidade não\ndeve ser considerada como circunstância judicial negativa ao\nagravado, porquanto a condição de Prefeito Municipal é inerente aos\ncrimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, de modo que qualquer\nconsideração deste fator para a elevação da pena seria ilegal por\nensejar em manifesto bis in idem\" (AgRg nos EDcl no REsp n.\n1.687.963/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 17/5/2018, DJe de 1º/6/2018). Assim, de forma distinta\ndeste processo, no acórdão paradigmático, o que motivou o aumento da\npena-base foi, única e exclusivamente, o fato de o réu ser prefeito\nmunicipal no momento da conduta delitiva.\n7. Não restou caracterizada a divergência jurisprudencial, porque se\nexige que a controvérsia esteja sendo apreciada em um contexto de\nidentidade fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, nos termos\ndo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no\nart. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\n(RISTJ) e no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f39aef90792ed4c04badf443c3fc0df546114c480c5c2de782c38d5fdc3e64a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}