# Registro público: TRT3 — 00000211720125030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8062961be130100920cbbefe312e3070ded07ae6ec706348f7d1abbecde00bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2019-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-25** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-05-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-03-25 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-08-13 para o assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002018920135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13970, 13992, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00000788220115020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13850, 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13970, 13992, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001552620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13970, 13992, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000045320175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13992, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT12 — 00000042120175120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13992, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT9 — 00000131220105090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13992, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA