{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111449,"origem":"stj","sha256_origem":"b0aaa65ed721b40e5363392c098dd03e5c3f581a13c86e5dbcf449c928528927","registro_original":{"id_fonte":"922218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235050","numero_registro":"202203351460","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS\nPARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL.\nIMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos\nde divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor\ndos acórdãos apontados como paradigmas.\n2. A Corte Especial considera que tal documento compreende o\nrelatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de\njulgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na\ninterposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para\no seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável\n(AgInt nos EAR Esp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\nCorte Especial, D Je de 16.6.2023).\n3. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão\nparadigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício\nsubstancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932\ndo CPC de 2015.\n4. No caso concreto, a parte, no momento da interposição do recurso,\nnão juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas,\nporquanto não foram apresentados, com a petição do recurso, os\nrespectivos acórdãos e certidões de julgamento, não cumprindo regra\ntécnica do presente recurso, o que constitui vício substancial\ninsanável.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS -\nVÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1950564>>-MS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1760860>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1803803>>-RJ\n(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1617799>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f14e86e9ddb82442904a57782a38c451e18cbe31f546ea0d3ca46a69d8e24cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}