{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11145,"origem":"stj","sha256_origem":"6e6f61f000a1be6108d016a661914d3c7cd9c95fe2279a0d666a7ece3a7410fd","registro_original":{"id_fonte":"000824088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1850098","numero_registro":"202100623440","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento de que os valores fixados a título de danos morais,\nporque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório\ncarreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses\nexcepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou\nexorbitante, o que não é o caso dos autos.\n3. Quanto a alegada impossibilidade de alteração de ofício do termo\ninicial da correção monetária, assinalou o acórdão recorrido que se\naplica ao caso a Súmula n.º 362 do STJ. Ocorre que esse fundamento,\nsuficiente por si só para manter a conclusão do julgado, não foi\nobjeto de impugnação específica nas razões do recurso especial,\nincidindo, à hipótese, o comando da Súmula n.º 283 do STF, por\nanalogia.\n4. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1654833>>-PR\n(AUSÊNCIA DE IMPÚGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1739507>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"356d4310218541811bc06fc81856c9373add4051ccf9a98123ed5dc9af86232e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}