{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111450,"origem":"stj","sha256_origem":"140302bd334d314e55a4e0b26856cfb0f2063fb3cc5743a38c72a5c921c65084","registro_original":{"id_fonte":"922629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"14568","numero_registro":"200901580097","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA\nPOLÍTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.\nI. Caso em exame\n1. Mandado de segurança impetrado contra ato do\nMinistro de Estado da Justiça que anulou a concessão de anistia\npolítica ao cônjuge falecido da impetrante, com base na Portaria n.\n2.024/2009, após mais de cinco anos do reconhecimento do direito à\nreparação econômica.\n2. A decisão proferida nesta Corte de Justiça concedeu a segurança,\nrestabelecendo o pagamento da pensão por morte, com fundamento na\ndecadência do direito da União de anular o ato administrativo, em\nrazão do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei\nn. 9.784/99, e na ausência de má-fé do beneficiário.\n3. A União interpôs recurso extraordinário, que foi sobrestado até a\ndecisão do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que reconheceu a\npossibilidade de revisão de atos de anistia pela Administração\nPública, desde que assegurado o devido processo legal e não\ndevolução das verbas já recebidas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a Administração Pública pode anular a concessão de anistia\npolítica após o prazo decadencial de cinco anos, sem comprovação de\nmá-fé do beneficiário, e se o juízo de retratação deve ser exercido\nà luz do entendimento do STF no Tema 839.\nIII. Razões de decidir\n5. No caso, não se consegue aferir, com\nsegurança, se teria o marido da impetrante agido, ou não, com má-fé,\nquando solicitou o reconhecimento da anistia em seu favor.\nRegistre-se que a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser provada, o\nque não se denota com absoluta certeza no processo administrativo\nrevisional.\n6. A anulação tardia de anistias, especialmente de natureza\nalimentar, atenta contra a segurança jurídica e a dignidade da\npessoa humana, conforme entendimento do STF na ADPF 777.\n7. A decisão judicial que restabeleceu o pagamento da pensão deve\nser mantida, considerando a idade avançada da impetrante e a\nnatureza alimentar do benefício.\nIV. DISPOSITIVO E TESE","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00008","LEG:FED LEI:010559 ANO:2002","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA - REVISÃO - LAPSO TEMPORAL DILATADO - SEGURANÇA JURÍDICA)\n   STF - [[ADPF 777]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"dc825af3da498d6422235ab3c51ea2780b0d596672985dd2da4e7ac0546a7816","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}