{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111451,"origem":"stj","sha256_origem":"401cadd1dd14ab736a939a3fc5a89c57ef0fc2ebac7a11ea121c8892ab0f3c66","registro_original":{"id_fonte":"922853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015598","numero_registro":"202202269500","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-04","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"D IREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA.\nPREVALÊNCIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS\nREJEITADOS. I. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos pelo\nMinistério Público Federal contra acórdão que fixou tese no Tema\nRepetitivo n. 1186, afirmando que a condição de gênero feminino,\nindependentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é\nsuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos\ncasos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher,\nafastando automaticamente a incidência do Estatuto da Criança e do\nAdolescente.\n2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à competência das\nVaras Criminais Especializadas em Crimes contra Crianças e\nAdolescentes, instaladas nos termos do art. 23 da Lei n.\n13.431/2017.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão no acórdão ao não mencionar expressamente a\ncompetência das Varas Criminais Especializadas em Crimes contra\nCrianças e Adolescentes, instaladas nos termos do art. 23 da Lei n.\n13.431/2017, para julgamento de crimes contra crianças e\nadolescentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A tese fixada no Tema Repetitivo n. 1186\nfoi clara ao afirmar que a condição de gênero feminino é suficiente\npara atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, prevalecendo\nsobre a questão etária, e que a Lei Maria da Penha prevalece quando\nsuas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o\nEstatuto da Criança e do Adolescente.\n5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que, até a instalação de Varas Especializadas em Crimes\ncontra Crianças e Adolescentes, os processos que apuram crimes\npraticados contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas\nde Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\n6. Não há omissão no acórdão, pois a questão da competência das\nVaras Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes foi\ndevidamente abordada em conformidade com o art. 23 da Lei n.\n13.431/2017.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Resultado do Julgamento: Embargos\nrejeitados.\nTese de julgamento:\n1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a\naplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica\ne familiar, prevalecendo sobre a questão etária.\n2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições\nconflitarem com as de estatutos específicos, como o Estatuto da\nCriança e do Adolescente.\n3. Até a instalação de Varas Especializadas em Crimes contra\nCrianças e Adolescentes, os processos que apuram crimes praticados\ncontra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência\nDoméstica e Familiar contra a Mulher.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei n. 11.340/2006,\nart. 13; Lei n. 13.431/2017, art. 23.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 121.813/RJ, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.10.2020; STJ,\nEAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, julgado em 26.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art13","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA\n ART:00005 ART:00013","LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - JUIZADOS OU VARAS\nESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-RJ, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3ab2c22481042772fc5aaa9a787a0106eefc1bc4199a76992795e2bc1d42ed70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"401cadd1dd14ab736a939a3fc5a89c57ef0fc2ebac7a11ea121c8892ab0f3c66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}