{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111460,"origem":"stj","sha256_origem":"be144b5f7dd2cd60a3750122bb60f359c761a599682c88c79cc55cf478e689a2","registro_original":{"id_fonte":"923804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052194","numero_registro":"202300291838","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). LICITUDE DA\nPROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO POR MEIO DE\nESPELHAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS. RECURSO\nESPECIAL AFETADO.\n1. A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir\nse é lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por\nmeio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.\n2. Diante dada relevância, do potencial de multiplicidade da matéria\ne da necessidade de balizar com maior segurança jurídica a atuação\ndos agentes responsáveis pelas investigações penais, apresenta-se\neste recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de\nque o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de\nProcesso Civil e 256-I do RISTJ.\n3. Recurso especial afetado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\nunanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Og Fernandes e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nnão votaram.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1382\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b1867a491968182dd418a1ef982b79b4c1a3b75ba32e9519784179183782612b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}