{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111465,"origem":"stj","sha256_origem":"09160e5abafa2fae519a6d39cdebee62294a58778db2ad267d84612d92d062a8","registro_original":{"id_fonte":"924046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48601","numero_registro":"202500203392","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DECLARADAS NULAS. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\njulgou improcedente a reclamação constitucional, na qual se\nmencionava violação do acórdão proferido no RHC n. 61.069/RJ, que\ndeclarou nulas interceptações telefônicas e determinou o\ndesentranhamento de provas em ação penal específica.\n2. O reclamante afirma que a denúncia na Ação Penal n.\n1056413-23.2023.8.26.0224, recebida pelo Juízo reclamado, baseou-se\nem elementos de convicção anteriormente invalidados, resultando em\nsua prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão que recebeu a denúncia\ne decretou a prisão preventiva do reclamante violou a autoridade do\nacórdão proferido no RHC n. 61.069/RJ, que declarou nulas\ninterceptações telefônicas em ação penal distinta.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão reclamada foi proferida em ação penal distinta, com\nbase em investigações realizadas pelo GAECO do Ministério Público do\nEstado de São Paulo, relativas a crimes contra a administração\npública, sem nenhuma relação com as interceptações telefônicas\ndeclaradas nulas no RHC n. 61.069/RJ.\n5. A diversidade de fatos e elementos informativos entre as\ninvestigações realizadas pelo Ministério Público de São Paulo e as\ninterceptações telefônicas anuladas, oriundas da Justiça do Estado\ndo Rio de Janeiro, afasta o alegado descumprimento da decisão do\nacórdão paradigma.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, como sucedâneo recursal ou\npara superar vícios do recurso inadmitido.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A diversidade de fatos e elementos\ninformativos entre investigações distintas afasta o alegado\ndescumprimento de decisão anterior que declarou nulidade de provas.\n2. A concessão de habeas corpus, de ofício, não é admitida como\nsucedâneo recursal ou para superar vícios do recurso inadmitido.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"f\"; Lei n.\n12.850/2013, art. 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Rcl 34208/MG, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018; STJ, AgRg nos\nEAREsp n. 2.018.556/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,\nDJe de 29/09/2022.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO PARADIGMA - AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - FATOS\nDISTINTOS)\n   STJ - <<Rcl 34208>>-MG\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - INICIATIVA DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2018556>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2497869>>-SP, <<AgRg no HC 994423>>-PR,\n         <<AgRg no HC 924864>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8d62e69fb09b77f404f1b5854164d0b478e834f0f63407da2c3990bc1a0b45c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}