{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111468,"origem":"stj","sha256_origem":"7727503af0da7d7568b697fcf572984dcc6b89567b92c6b59f69d7a6800087e8","registro_original":{"id_fonte":"924745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004455","numero_registro":"202201585290","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE\nDROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO\nPROVIDO.\n1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto\nnos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na\nprimeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima\nquantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza\naumento desproporcional da pena-base.\n3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da\nsubstância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nconfigura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a\ndroga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua\nnatureza.\n4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da\npena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de\nentorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da\nLei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a\nexasperação da pena-base.\n5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e\nna vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de\ndroga não elevam significativamente a gravidade do delito, já\nconsiderada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda\nque se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do\nmaterial apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo,\nsendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem\nconsiderar sua quantidade.\n6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria\nPública do Estado do Paraná, contesta a decisão do Tribunal de\nJustiça do Paraná que manteve a pena-base acima do mínimo legal e o\nregime semiaberto, apesar da aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado. A defesa argumenta que a exasperação da pena-base foi\nindevida, fundamentada na natureza da droga apreendida, que, embora\nnociva, foi em quantidade ínfima, não justificando a majoração da\npena. Com razão o recorrente, a quantidade exata de drogas\nencontradas (1g de cocaína, 3g de crack e 3g de maconha) não\nextrapola o tipo penal, de forma que não se mostra proporcional a\nmajoração da pena-base por esse fundamento.\n7. Recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal,\nalterando-se o regime prisional para o aberto e substituindo-se a\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista\nantecipado parcialmente divergente do Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto, acompanhando o Sr. Ministro Relator quanto ao caso concreto,\nmas divergindo no sentido de que não seja fixada a tese, e os votos\ndos Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o voto do Sr. Ministro\nRelator, dando provimento ao recurso especial e fixando tese, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial para redimensionar a\npena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime\naberto, substituí­da a reprimenda corporal por restritiva de\ndireitos a ser definida pelo Juízo das Execuções, e, por maioria,\nfixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.262: \"Na\nanálise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância\nentorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nconfigura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga\napreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua\nnatureza\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nVotou parcialmente vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Sebastião Reis Júnior e\nRogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - VETOR JUDICIAL ÚNICO)\n STJ - <>-MG, <>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ÍNFIMA QUANTIDADE DE\nDROGAS - INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA)\n STJ - <>-MG, <>-RN,\n <>-RS, <>-PR,\n <>-AL, <>-SP,\n <>-AL,\n <>-PI,\n <>-SE, {{AREsp 2675032}},\n {{HC 979377}}, {{HC 953635}}, {{REsp 2192700}},\n {{AREsp 2407533}}, {{REsp 2132611}}, {{AREsp 2423311}},\n {{REsp 2167860}}, {{HC 919615}}, {{HC 904679}}","tema":"1. Tema Repetitivo 1262\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/2d0a18f4-4aa9-4c9a-8e55-07e395022234/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"bd277252011ee82a5a6f89ce1cb8a65ed977dc5512cd2488873ec7cc3625c97a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}