# Registro público: TJPR — 00831344020198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef544baace71f1d19b2cc77b9db7694524bd3c35634f079f670d3a085382245b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-19 - **Último ato com data válida:** 2020-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-17** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-09-16** — Petição (TPU 85) > **2019-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2019-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cartão de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-22T12:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-23T17:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-30T10:36:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-30T16:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-14T17:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-14T17:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-16T22:23:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-19T22:00:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-22T12:22:16.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-07-23T16:58:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-24T13:35:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-30T16:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-01T00:14:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-14T16:50:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2019-08-15T13:26:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-25T00:20:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-09-06T00:35:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-17T14:42:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2020-05-28T22:31:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-28T22:31:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9585) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:35\.674099073Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190722122216 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef544baace71f1d19b2cc77b9db7694524bd3c35634f079f670d3a085382245b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00659605920128160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157487/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9585 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - [TJPR — 00000170820258160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9585 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF3 — 00004580320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160960/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9585 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJPR — 00314552720218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136980/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9585 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - [TJSE — 00298982420198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155580/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9585 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00299675620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155546/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9585 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 00092362920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154875/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9585 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSE — 00299302920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154576/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9585 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ef544baace71f1d19b2cc77b9db7694524bd3c35634f079f670d3a085382245b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)