{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111479,"origem":"stj","sha256_origem":"3ad11c689138273d9aa5a137edea2a1ec5e09d782a88a3e29970d5c7430d271e","registro_original":{"id_fonte":"925812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852713","numero_registro":"202500346796","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PLANO DE\nSAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO.\nQUANTUM REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Afastada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claros os\nmotivos pelos quais entendeu que houve ato ilícito apto a ensejar o\ndever de indenizar.\n2. Rever as conclusões do Tribunal a quo, em especial quanto à\nconfiguração do ato ilícito em razão do cancelamento do plano de\nsaúde, bem como acerca do dever de indenizar e do montante\narbitrado, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai a\nincidência da Súmula 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15226f91cc315f23285fcae575310efd03794d79cb5dac403f3b108dc7714fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}