{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111485,"origem":"stj","sha256_origem":"1d79f6573954aa37775b776bb0f55cd277c7f68cbd78cca15313079024581886","registro_original":{"id_fonte":"925824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210421","numero_registro":"202501522987","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MESMA PARTE.\nDOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nSEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte\ncontra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido\nprotocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão\nconsumativa e o princípio da unicidade recursal, que veda a\ninterposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão\njudicial. A ressalva a esse entendimento é a possibilidade de\ninterposição de recursos especial e extraordinário pela mesma parte\ne contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o caso dos autos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f0f5cd48210f16ec03d13a1667ae42a9eef5aafea9d75316e15328766260e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}