{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1115,"origem":"stj","sha256_origem":"efc8d4d3c100691261247c1ed44f6586d0f70ad9b7ecd65c2f3e78def69ff553","registro_original":{"id_fonte":"000813308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805922","numero_registro":"202003393634","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,\nMATERIAIS E ESTÉTICOS. ASSALTO EM LOTÉRICA LOCALIZADA NA GALERIA DE\nHIPERMERCADO. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. CULPA\nEXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA\n83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como\nshopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus\nclientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com\nbase em excludentes de força maior ou caso fortuito. Precedentes.\n2. No caso, o autor da ação indenizatória foi vítima de disparo de\narma de fogo enquanto acontecia um roubo em lotérica localizada na\ngaleria do hipermercado agravante, tendo o eg. TJ-PR afastado\nexpressamente a culpa exclusiva da vítima, consignando que não foi\npossível concluir, com o devido grau de certeza, que a vítima foi,\nde maneira exclusiva, e em razão de ter reagido ao assalto, a\nresponsável pelos danos que lhe foram causados, razão pela qual\nconcluiu pela culpa concorrente entre a vítima e os estabelecimentos\ncomerciais.\n3. Para alterar tais conclusões seria necessário a incursão no\nacervo fático-probatório dos autos, prática vedada, nesta instância,\npela Súmula 7/STJ.\n4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS - DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA -\nRESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ASSALTOS VIOLENTOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1330040>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 790302>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1115096>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6def0442418a709ac676c2335eb03c6e38ded6957ffb8929239a650ca9c1bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}