{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111501,"origem":"stj","sha256_origem":"99a2a3c44883046387d8ae3715dd86eafaf674aacda047f34e3f1e8bf3ce7f8d","registro_original":{"id_fonte":"925868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2741618","numero_registro":"202403390796","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão\nque inadmitiu o Recurso Especial. O recurso de origem versa sobre\nexecução, na qual o recorrente alega a ocorrência de prescrição,\ninclusive a intercorrente, e a impenhorabilidade de bem, buscando a\nreforma do acórdão do Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em analisar se o Agravo em\nRecurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade,\nnotadamente se impugnou especificamente os fundamentos da decisão\nque inadmitiu o Recurso Especial e se a análise das teses recursais\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão recorrida analisou detidamente todas as questões\njurídicas postas, rejeitando as alegações de impenhorabilidade e\nprescrição à luz da norma de regência e do entendimento do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido quando não\nimpugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem. A ausência de\nataque direto aos fundamentos da decisão agravada atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da\ndialeticidade recursal.\n5. A mera indicação dos dispositivos legais para os quais a parte\nrecorrente sustenta inobservância não é suficiente para demonstrar\nviolação à lei federal.\n6. A análise das teses recursais relativas à prescrição\nintercorrente e à impenhorabilidade do bem demandaria o reexame do\nacervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso\nEspecial, nos termos da Súmula 7/STJ. A Corte de origem, com base\nnas provas dos autos, afastou a inércia do credor, e a revisão dessa\nconclusão não é possível nesta instância superior.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02e411a380b6a57ef34e607a7f00a8e6b4280c2743d9be2e3971a7b9c0e60261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99a2a3c44883046387d8ae3715dd86eafaf674aacda047f34e3f1e8bf3ce7f8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}