{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11155,"origem":"stj","sha256_origem":"b60f25c156ba45ddab90fd6a043f92c53bb6971b0c1c646aee1b1026c6587416","registro_original":{"id_fonte":"000824108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943415","numero_registro":"202102266627","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA\nENTRADA EM VIGOR DESSA LEI. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA\nÀ LUZ DO CDC. REFORMA DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. ENTENDIMENTO\nDOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A\nALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA\nLEI 9.656/1998 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1954974>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 801687>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 475558>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1260121>>-SP,\n         <<REsp 735168>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e61de451e5026db597fd352d96909385f8319714b747709a0639959ce332270a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}