{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111573,"origem":"stj","sha256_origem":"819ff1ebf9425a3af9746c68803f667de0204c54a4e1e4dbdba403283c997a4d","registro_original":{"id_fonte":"926833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183595","numero_registro":"202404402714","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDÊNCIA\nSOCIETÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO.\nINDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.017\nDO CC/2002. NECESSIDADE DE PROVA DE DANO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284\nDO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC.\nOMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.\nAFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se\ndiscute a aplicação do art. 1.017 do Código Civil e a necessidade de\nprova de dano para o ressarcimento por uso indevido de patrimônio\nsocial.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação do art.\n1.017 do Código Civil pela exigência de prova de dano; (ii) houve\nomissão na análise dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC;\n(iii) é aplicável a multa por embargos de declaração com alegado\nintuito de prequestionamento.\r3. O art. 1.017 do Código Civil\ndivide-se em três situações: restituição, compensação e\nressarcimento por prejuízo. Apenas o dever de \"restituir ou pagar o\nequivalente\" é automático quando se comprova o uso indevido dos bens\nou créditos sociais. Para pleitear indenização suplementar, é\nnecessária a comprovação de prejuízo.\r4. A Corte estadual\nfundamentou que, para a configuração do dever de indenizar, é\nnecessário demonstrar a existência de um ato ilícito e o dano\ncausado, conforme os arts. 186 e 187 do Código Civil. A insatisfação\ndos recorrentes decorre de uma discordância com a interpretação\nadotada, que entendeu necessária a comprovação de fato antijurídico\ne a relação de causa e efeito entre este e o pedido de\nressarcimento.\r5. os embargos de declaração têm caráter protelatório\nquando interpostos visando (i) interromper o prazo para os demais\nrecursos; (ii) evitar o cumprimento da decisão; (iii) postergar o\ntrânsito em julgado; (iv) desafiar acórdão no juízo de origem em\nharmonia com súmula ou precedentes qualificados do STJ ou STF; (v)\nreiterar fundamentos já esposados pelos primeiros embargos,\nignorando os efeitos do art. 1.025 do CPC.\r6. A aplicação de multa\naos primeiros embargos de declaração foi indevida, pois tinham\nintuito de prequestionamento, conforme a Súmula n. 98 do STJ. A\nimperícia ou equívoco por mera oposição dos primeiros embargos\ndeclaratórios, em regra, não podem servir de lastro à automática\naplicação da multa.\r6. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6d168ad377e708dac5fdb95947749dd2d9e5501f0e6ee6bff4584ef2ead6b0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"819ff1ebf9425a3af9746c68803f667de0204c54a4e1e4dbdba403283c997a4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}