{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11158,"origem":"stj","sha256_origem":"e2332c23da52dedecf20bc877915f7eb00bc26b4e50fb54ea114f3376242bd56","registro_original":{"id_fonte":"000824154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020283","numero_registro":"202103504682","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.\nNATUREZA \"PROPTER REM\". CARÁTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE\nHABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a\nexecução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da\ndecretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser\nhabilitados perante o juízo universal, pois as obrigações\ncondominiais configuram despesas necessárias à administração do\nativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO\nATIVO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1646272>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"533bdca4ca0ce96b04f9ccde05b2aa0bc65d79a64440426745a8aece09148bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}