{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111602,"origem":"stj","sha256_origem":"68c09f6c4c41df0630a91061d5ccc3db1a74877a030670a8f3b2fa9c655c8935","registro_original":{"id_fonte":"927227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73243","numero_registro":"202401029459","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 376 DO STJ. RECURSO\nPROVIDO.\r1. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a\nimpetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça\ndos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados\nespeciais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o\ncontrole de mérito dos atos de juizado especial.\r2. O STJ possui\nentendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ações de\ncobranças de dívidas de condomínio/associação de moradores, à luz do\ndisposto no art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95, que abarca as demandas\nprevistas no art. 275, II, do CPC/73, antigo rito sumário revogado\npelo CPC/15.\r3. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"713520e7cd21c449ab93744bdb61e70c37eced91b8b32a7ba4b32b4afe6055e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}