{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11162,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf262e0719b7a8c191b16e73a5a3481118712cd9baeec3f13f5843ebca44cda","registro_original":{"id_fonte":"000824255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1371098","numero_registro":"201802508568","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO EM RECURSO     ESPECIAL.\n TRANSPORTE     AÉREO     INTERNACIONAL.     AVARIA     DE\nCARGA.     AÇÃO     REGRESSIVA.     SEGURADORA     CONTRA     O\nCAUSADOR     DO     DANO.     CONVENÇÃO     DE     MONTREAL.\nINCIDÊNCIA.     REPERCUSSÃO     GERAL. TESE  . FIXAÇÃO.\n1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão\n publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo\n    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos\nnºs     2     e     3/STJ).\n2.     A     jurisprudência     desta     Corte     firmou-se     no\n    sentido     de     que     a     pretensão     indenizatória\ndecorrente     de     danos     a     cargas     ou     mercadorias\n   em     transporte     aéreo     internacional     está\nsujeita     aos     limites     previstos     nas     Convenções\nde     Varsóvia     e   de   Montreal.     Precedentes.\n3.     O     Supremo     Tribunal     Federal,     no     julgamento\n    do     Recurso     Extraordinário     nº     636.331/RJ,     sob\n    o     regime     da     repercussão     geral,     consolidou\n o     entendimento     de     que     as     normas     e     os\n tratados     internacionais     devem     ser     aplicados     às\n   questões     envolvendo     transporte     internacional,\nseja     este     de     pessoas     ou     coisas,\nespecialmente     as     Convenções     de     Varsóvia     e     de\n    Montreal.\n4.         Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1929\n*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA\n(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)","LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTEAÉREO  INTERNACIONAL - NORMA APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874764>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1605415>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1463703>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1814008>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1673855>>-SP\n   STF - [[ARE-ED-AgR 1164624]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5867bc3d1e32d9a6ae25456892a43aa018b0863c6d6284087d4b45b2199c1d40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}