{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111641,"origem":"stj","sha256_origem":"d897b51df71b3ed139aafd0e5b28662158afaf845a2c81fc6c2dff270c701354","registro_original":{"id_fonte":"927523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978386","numero_registro":"202200010900","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. IMPLANTE\nTRANSCATETER DE BIOPRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ROL DE\nPROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA\nRECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.\n1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui natureza\nexemplificativa, constituindo referência de cobertura mínima\nobrigatória, não se prestando a limitar as opções terapêuticas\ndisponíveis para tratamento de doenças contratualmente cobertas.\n2. A operadora pode delimitar as doenças que terão cobertura, mas\nnão pode restringir os tipos de tratamentos, exames ou procedimentos\nindicados pelo médico assistente como mais adequados e eficazes\npara a patologia coberta.\n3. Revela-se abusiva a recusa de cobertura de tratamento sob o\npretexto de não constar no rol da ANS, por colocar o consumidor em\ndesvantagem exagerada e esvaziar o objeto do contrato, que é a\nproteção à vida e à saúde do segurado.\n4. A Lei n. 14.454/2022 positivou o entendimento jurisprudencial ao\nestabelecer que o rol da ANS constitui \"referência básica\" e prever\ncritérios para cobertura de tratamentos não listados, confirmando a\nilicitude da recusa injustificada da operadora.\n5. A negativa injustificada de autorização para procedimento médico\nurgente e indispensável à saúde do beneficiário ultrapassa o mero\ninadimplemento contratual, configurando dano moral in re ipsa, por\nagravar a situação de aflição psicológica do paciente já fragilizado\npela doença.\n6. O procedimento \"Implante de Válvula Aórtica Transcateter via\nPercutânea\" (TAVI) foi posteriormente incorporado ao Rol de\nProcedimentos da ANS (RN-ANS 465/2021), confirmando a necessidade e\nadequação do tratamento negado.\n7. A análise da existência do dano moral e a revisão do quantum\nindenizatório demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado\nem recurso especial (Súmula 7/STJ).\n8. Recurso especial conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4746483455156c0aeecf92a3d5c1c6b231753e40f784e151b76c0f8146809871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d897b51df71b3ed139aafd0e5b28662158afaf845a2c81fc6c2dff270c701354","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}