{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111644,"origem":"stj","sha256_origem":"220660aba23c6f58deb8e8722424588125b9cac8de200744e66663aa04d8701e","registro_original":{"id_fonte":"927526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865640","numero_registro":"202500637130","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS EMERGENTES. DANO MORAL.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.\n1. Inadmite-se em recurso especial a pretensão de revisão do\nentendimento do Tribunal de origem sobre a possibilidade de\ncumulação de cláusula penal moratória com indenização por danos\nemergentes, quando tal conclusão decorre da análise das\ncircunstâncias fáticas específicas e da interpretação de cláusulas\ncontratuais.\n2. Constitui matéria fático-probatória, insuscetível de reexame em\nsede de recurso especial, a verificação da suficiência ou\ninsuficiência do valor da multa contratual para reparação integral\ndos prejuízos suportados pelos adquirentes.\n3. Encontra óbice na Súmula 7 do STJ a pretensão de afastar o dano\nmoral quando o Tribunal a quo reconheceu sua configuração com base\nnas circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente pela\nexcepcional extensão temporal do inadimplemento.\n4. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e916003aa284adf3909404dc330d36ce73a18596b21d8380c98c7b65ead55c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"220660aba23c6f58deb8e8722424588125b9cac8de200744e66663aa04d8701e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}