{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111649,"origem":"stj","sha256_origem":"c795401069b7b0c906f6524ba8cfb30501af271c642331936681d72961a1dbae","registro_original":{"id_fonte":"927531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2942045","numero_registro":"202501838072","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE\nREPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.\nPARTICIPAÇÃO DE SÓCIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte\nrecorrente, quanto a existência de cerceamento de defesa e de ofensa\na coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial.\n2. Rever as conclusões quanto a participação da sócia no evento\ndanoso demandaria, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula nº 7 do STJ.\n3. A lei não fixa valores ou critérios para a sua quantificação que,\nentretanto, deve ter assento na regra do art. 944 do CC. Por isso,\nesta Corte tem se pronunciado reiteradamente que o valor de\nreparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que\ndesestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro\nlado, enriquecimento indevido para a vítima.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf37fd89950dafcbeeefdd930a508c940c7f947c9357512ea3a0db3524d5db1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}