{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111652,"origem":"stj","sha256_origem":"90a008714a82e110f79b0d7570b4afa4f7b05a9c3285516afe0192a65bdf7dbc","registro_original":{"id_fonte":"927534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952798","numero_registro":"202001421417","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nCONTRATO DE EMPREITADA. VENDA A NON DOMINO. REPASSE INDEVIDO DE\nCUSTOS DE OBRA A CONDÔMINOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOAS\nFÍSICAS E JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\n1. Afasta-se alegação de negativa de prestação jurisdicional quando\no tribunal de origem aprecia todas as questões deduzidas, decidindo\nde forma clara e fundamentada sobre a matéria relevante para a\nsolução da controvérsia. Mero inconformismo com o resultado do\njulgamento não configura vício de prestação jurisdicional.\n2. Legitimidade passiva de pessoas físicas sócias reconhecida pelas\ninstâncias ordinárias com base em confusão patrimonial e\nparticipação direta nos negócios jurídicos que originaram o litígio.\nRevisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado\npela Súmula 7/STJ.\n3. Inexiste julgamento ultra petita quando o valor da condenação\nfundamenta-se em confissão do próprio réu em juízo acerca do real\nmontante da transação imobiliária. Verificação da exatidão do\nquantum constitui matéria fática insuscetível de reanálise em\nrecurso especial.\n4. Legitimidade ativa dos condôminos para pleitear ressarcimento de\nvalores pessoalmente pagos a título de despesas condominiais\nextraordinárias indevidas. Fundamento autônomo e suficiente do\nacórdão recorrido não impugnado especificamente atrai aplicação da\nSúmula 283/STF.\n5. Configuração de ato ilícito e dano moral decorrente de venda a\nnon domino que resultou em notificação extrajudicial para\ndesocupação do imóvel pelos adquirentes de boa-fé. Estabelecimento\nda responsabilidade pelas instâncias ordinárias com base no conjunto\nprobatório dos autos impede revisão em sede especial.\n6. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a\ntítulo de danos morais não se enquadra nas hipóteses excepcionais\nde valor exorbitante ou irrisório que autorizam intervenção do STJ.\n7. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula\n7/STJ quanto ao reexame de provas necessário para análise da questão\nsuscitada.\n8. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"953aaea504fd33ec01012da347a1fbc1307a8b3e2d22b1c616ab53426922b278","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90a008714a82e110f79b0d7570b4afa4f7b05a9c3285516afe0192a65bdf7dbc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}