{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111663,"origem":"stj","sha256_origem":"50405183c6507d11c3934682c42054054e0102cccfa0244a4951313fda9d0bf1","registro_original":{"id_fonte":"927563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195636","numero_registro":"202400280962","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA\nLIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.\nLITISCONSÓRCIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Recurso especial interposto em face de acórdão que condenou a\ndenunciante, que fora vencida na ação principal, ao pagamento de\ncustas e honorários em favor do autor, apesar de a integralidade da\ncondenação ter se dirigido à denunciada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em decidir se, sendo procedentes\na ação principal e a denunciação da lide, é a denunciada quem deve\npagar as despesas e os honorários da ação principal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Diante da denunciação formulada pelo réu, verificam-se duas lides\nparalelas: I) a principal e II) a secundária e sucessiva,\nrelacionada ao dever da denunciada de ressarcir o prejuízo da\ndenunciante.\n4. O art. 128, I, do CPC determina que, feita a denunciação pelo\nréu, se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o\nprocesso prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio,\ndenunciante e denunciado.\n5. O art. 87 do CPC estipula que, concorrendo diversos autores ou\ndiversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas\ndespesas e pelos honorários. Por conseguinte, sendo o denunciado\nlitisconsorte do réu na ação principal, ele pode responder pelos\nônus de sucumbência.\n6. Sendo julgadas procedentes a ação principal e a denunciação da\nlide e tendo o denunciado contestado o pedido formulado pelo autor,\nele deve responder pelo pagamento das custas e dos honorários da\nação principal proporcionalmente ao que sucumbiu.\n7. Hipótese em que se impõe a reforma do acórdão recorrido, a fim de\natribuir ao denunciado a integralidade do pagamento das despesas e\ndos honorários da ação principal, pois somente ele sucumbiu na\ndemanda.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5001f1cd28c2d8effcd26c10d42ae07554d3a2cde663375dc8cb73e969cd774d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}