{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111664,"origem":"stj","sha256_origem":"46d20c89d1d37ab31b910cb26b39c3d45dbab51f396985c2416b45e4c7508b81","registro_original":{"id_fonte":"927564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164750","numero_registro":"202403105787","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA\nCITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO COM\nPODERES ESPECÍFICOS. DEFESA ATIVA NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA\nDEMANDA. VALIDADE DA CITAÇÃO.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou alegação\nde nulidade dos atos processuais na execução de título\nextrajudicial, sob o fundamento de que a ausência de citação pessoal\nfoi suprida pelo comparecimento espontâneo do advogado da parte,\nainda que sem poderes específicos para receber citação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em decidir se a atuação do\nadvogado da parte, sem poderes específicos para receber citação, mas\nque apresentou defesa ativa e contínua nos autos, configura\ncomparecimento espontâneo suficiente para suprir a ausência de\ncitação pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Embora haja entendimento consolidado desta Corte quanto à\nnecessidade de procuração com poderes específicos para validação da\ncitação, há julgados que, diante das peculiaridades do processo, têm\nconsiderado a atuação ativa e inequívoca do advogado como forma de\ncomparecimento espontâneo apto a validar a citação.\n4. Conquanto o advogado não possua poderes específicos para receber\na citação, a atuação ativa de defesa que revele ciência inequívoca\nda parte quanto à existência da lide configura o comparecimento\nespontâneo, dispensada a citação pessoal.\n5. O mero peticionamento feito por advogado desacompanhado de\npoderes específicos para receber citação não é, por si só,\nsuficiente para configurar validade da citação. É imprescindível que\na atuação do causídico revele que a parte possui ciência inequívoca\nda existência da demanda e da imputação formulada, o que pode ser\nevidenciado por condutas como a formulação de defesa ativa e\nespecífica para a lide.\n6. Hipótese em que o recorrente apresentou, ao longo da demanda,\ndiversas manifestações típicas de defesa técnica e acompanhou\npessoalmente diligências durante o curso do feito, o que revela\nciência inequívoca da existência da ação e afasta a alegação\nnulidade por ausência de citação válida.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso especial conhecido e não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"510df214af368b30c8aa3b5826792d8c77e666ee4ff8403591c4222f03bea396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46d20c89d1d37ab31b910cb26b39c3d45dbab51f396985c2416b45e4c7508b81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}