# Registro público: TJAC — 00015055820158010014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06ad4aa4b75162989e989dc50e2ea4d483778700db4022a464039364d3d0c27b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-05 - **Último ato com data válida:** 2018-01-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-18** — Publicação (TPU 92) > **2018-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-12-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2017-12-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-27** — Documento (TPU 581) > **2017-09-26** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-05T18:31:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-08-05T18:39:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-14T16:13:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-08-13T17:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-01T14:16:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-24T21:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-14T17:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-14T20:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-25T17:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-27T16:04:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-10-27T16:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T17:21:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-12-16T14:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-27T08:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-01-22T15:29:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-03T15:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-04-26T13:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-05-13T07:53:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2016-05-13T07:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-06-23T14:49:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-01T14:59:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-08-01T14:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-01T14:57:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-12T16:16:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-12T16:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-10T16:02:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-11-24T11:33:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-21T14:18:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-27T16:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-04T14:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-06-07T08:29:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-03T07:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-13T15:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-26T11:21:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-25T08:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-21T09:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-21T09:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-09-22T09:18:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-09-27T10:20:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-05T11:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116645.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-04-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-07-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-12-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-06 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:26:55\.197Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-08\-05T18:27:37\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 06ad4aa4b75162989e989dc50e2ea4d483778700db4022a464039364d3d0c27b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00003646820148010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111876/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00304690520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAP — 00002016220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739120/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRT2 — 00005310420135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJAP — 00032535420088030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161872/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJDFT — 00245528120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160841/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJDFT — 00242913219998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160645/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** 06ad4aa4b75162989e989dc50e2ea4d483778700db4022a464039364d3d0c27b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)