{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111665,"origem":"stj","sha256_origem":"d54aac6411b22119a42b71616eae58a8b6f90cfd58a3c3ac70d09ca64a97553e","registro_original":{"id_fonte":"927566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190340","numero_registro":"202402738673","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO\nPRODUTO. DEFEITO NO TRAVAMENTO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. ABERTURA\nDURANTE FUNCIONAMENTO. AMPUTAÇÃO DE BRAÇO DE CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO\nAPARELHO REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA PELA FABRICANTE.\nAUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEFEITO\nCONFIGURADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL.\nI. Hipótese em exame\n1. Recurso especial interposto por consumidor contra acórdão que,\npor maioria, confirmou a sentença de improcedência dos pedidos\nindenizatórios, sob o fundamento do rompimento do nexo de\ncausalidade por culpa exclusiva de terceiro.\n2. Recurso especial interposto em 10/2/2024 e concluso ao gabinete\nem 20/5/2025.\nII. Questão em discussão\n3. O propósito recursal consiste em decidir se houve culpa exclusiva\nde terceiro capaz de romper o nexo causal da responsabilidade por\nfato do produto.\nIII. Razões de decidir\n4. O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem,\nindependentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos\nconsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,\nconstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou\nacondicionamento de seus produtos, bem como por informações\ninsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12\ndo CDC).\n5. É dever do fabricante informar expressamente sobre qualquer\nlimitação ou condição de uso que possa comprometer a eficácia de\nmecanismo de segurança, capaz de ocasionar danos à saúde, à\nintegridade física ou à vida do consumidor.\n6. Não se exige que o fabricante revele segredos industriais ou o\nseu know-how; porém, é inadmissível que retenha o monopólio, para si\ne seus autorizados ou credenciados, de informações cruciais à\nsegurança do consumidor, sob pena de se permitir a exploração\nindevida de falhas de segurança.\n7. No recurso sob julgamento, a manutenção da máquina de lavar\nroupas em rede descredenciada pela fabricante não configura culpa\nexclusiva de terceiro capaz de acarretar o rompimento do nexo de\ncausalidade no acidente que lesionou criança de três anos. Isso,\nporque também restou evidenciada a omissão de informações essenciais\nà segurança do consumidor no projeto e nos manuais do\neletrodoméstico (em relação à reinstalação do dispositivo específico\ne à inexistência de advertências sobre os riscos de ativação\nelétrica sem o travamento completo da porta), o que caracteriza o\ndefeito no produto.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão\nestadual e julgar procedentes os pedidos indenizatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cff479ade4b626b46ab11082eada1020e1e30bcd7fc3c467cffbcf9721ea1e8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d54aac6411b22119a42b71616eae58a8b6f90cfd58a3c3ac70d09ca64a97553e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}