# Registro público: TJAL — 00003975820078020042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93e33247b2242e6a5e79d640e5800aa9742797386868f6144500e3bd9732ca5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-11 - **Último ato com data válida:** 2020-04-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-04-21** — Provisório (TPU 245) > **2019-08-28** — Petição (TPU 85) > **2019-08-20** — Documento (TPU 581) > **2019-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-22** — Petição (TPU 85) > **2018-03-06** — Documento (TPU 581) > **2018-03-05** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-03T12:00:00.000Z — de pré-executividade (TPU 335) - 2010-05-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-04-21T17:28:39.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-04-21T17:27:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-04-21T17:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-28T15:07:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-08-08T10:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-01-28T10:54:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-04T14:14:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-04T08:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-22T10:36:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-06T09:00:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-03-05T10:02:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-01-25T11:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-08-31T12:45:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-31T11:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-11T14:42:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-29T13:44:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-25T14:10:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-02-25T13:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-25T13:51:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-02-24T13:46:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-25T18:07:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2015-11-11T08:53:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T11:46:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-04T08:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-28T20:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-10-28T20:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-18T11:12:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-13T08:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-13T08:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-13T08:15:11.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-12-07T13:12:00.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015) - 2012-12-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-07T08:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-10-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17055", "nome": "Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe"}} - 2007-10-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17055", "nome": "Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe"}} - 2007-09-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17055", "nome": "Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116652.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e33247b2242e6a5e79d640e5800aa9742797386868f6144500e3bd9732ca5a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:20\.478000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070911084738 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93e33247b2242e6a5e79d640e5800aa9742797386868f6144500e3bd9732ca5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05003667820078020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - [TJPR — 00000080419828160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275559/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00073610320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 00004647620148020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - [TJAL — 00010958820128020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - [TJRJ — 00075119620098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00077356320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09025807420148240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 93e33247b2242e6a5e79d640e5800aa9742797386868f6144500e3bd9732ca5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 93e33247b2242e6a5e79d640e5800aa9742797386868f6144500e3bd9732ca5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003975820078020042 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-04-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 93e33247b2242e6a5e79d640e5800aa9742797386868f6144500e3bd9732ca5a - **SHA-256 do comentário:** 794877c682a9eb3c78f34ade10750a4a15efce18b1d7dc9f47704707ad09fa56