{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111673,"origem":"stj","sha256_origem":"0e58c98adbcbf73c00723badbb8d527c0473eaafa41c8499d509ad151b072ead","registro_original":{"id_fonte":"927583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050799","numero_registro":"202300343834","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\nAUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.\n4.886/1965. CLÁUSULA DEL CREDERE. DESCONTO DAS COMISSÕES.\nDETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS.\r1. Nos termos da jurisprudência\ndo STJ, a ausência do registro no órgão de classe não impede o\nrepresentante comercial de receber pelos serviços prestados, nos\ntermos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto\nna Lei n. 4.886/1965.\r2. Hipótese em que afastada a incidência do\nmicrossistema da Lei n. 4.886/1965, a validade da cláusula del\ncredere deve ser analisada à luz do Código Civil.\r3. Determinação de\nretornos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a causa à\nluz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.\rRecurso\nespecial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42a44918bfdaf996afb813edad2ff2f70653f786acb6d570189952310eb7a104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e58c98adbcbf73c00723badbb8d527c0473eaafa41c8499d509ad151b072ead","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}