{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111679,"origem":"stj","sha256_origem":"9907365c87000aa72db256e3aad3ea97aaf7579c6e8e40c31287ee6a703d6e3b","registro_original":{"id_fonte":"927615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215052","numero_registro":"202501839110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOBERTURA DE TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.\nPLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA\nDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Pernambuco que negou provimento ao agravo de\ninstrumento em ação ordinária, na qual se discutia a cobertura de\ntratamento por plano de saúde. A tutela de urgência foi deferida,\nmas a sentença julgou a pretensão improcedente, e a apelação foi\ninterposta sem efeito suspensivo.\n2. A parte recorrente alegou violação ao artigo 502 do CPC,\nafirmando que o acórdão recorrido modificou a coisa julgada que\ndeterminava a cobertura integral do tratamento da segurada,\ndesobrigando a operadora de oferecer a cobertura do tratamento\nrealizado entre 18/03/21 a 10/06/22.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão provisória\nque concedeu a tutela de urgência, mas não foi confirmada na\nsentença, pode ser exigida durante o período entre a sentença e a\ndecisão do Tribunal de Justiça, considerando a ausência de efeito\nsuspensivo na apelação.\n4. Outra questão é se a modificação da coisa julgada pelo acórdão\nrecorrido, que desobrigou a operadora de plano de saúde de cobrir o\ntratamento, violou o artigo 502 do CPC.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão recorrido entendeu que a decisão provisória não foi\nconfirmada, tornando-se inexigível durante o período mencionado, e\nque a apelação interposta não possuía efeito suspensivo, conforme o\nart. 1.012 do CPC.\n6. A análise da pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula 7\ndo STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que a modificação de decisões\nacobertadas pela coisa julgada requer incursão no conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01bf0e92990cf59c40d20d35139fe8bdf6276ce49f88899da0fba04abf6e0070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9907365c87000aa72db256e3aad3ea97aaf7579c6e8e40c31287ee6a703d6e3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}