{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111680,"origem":"stj","sha256_origem":"b9e0434a49d73b80b5ed045be8fba5782e9632a40e444a11fdffcc05220ebeae","registro_original":{"id_fonte":"927616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194126","numero_registro":"202500254183","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA\nPÓS-EMAGRECIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina que negou provimento ao recurso de\napelação da autora, mantendo a sentença de improcedência em ação de\nobrigação de fazer, na qual se pleiteava a cobertura de cirurgias\npara remoção de excesso de pele após perda de peso.\n2. A autora perdeu peso por meio de atividades físicas e reeducação\nalimentar, sem diagnóstico de obesidade mórbida ou realização de\ncirurgia bariátrica. A documentação apresentada não comprovou a\nnecessidade médica das cirurgias reparadoras, nem recomendação de\nórgão técnico (NATJUS).\n3. O acórdão recorrido considerou inaplicável o Tema 1.069 do STJ,\nque trata da obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras\npós-cirurgia bariátrica, ao caso da autora.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de\ncobertura pelo plano de saúde de cirurgias reparadoras em paciente\nque perdeu peso sem cirurgia bariátrica, à luz do Tema 1.069 do STJ\ne do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.\n5. A questão também envolve a análise da alegada violação dos\nartigos 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do Código\nde Processo Civil, por omissão e contradição nos embargos de\ndeclaração.\nIII. Razões de decidir\n6. O acórdão recorrido entendeu que a situação da recorrente não se\nenquadra nos critérios estabelecidos pelo Tema 1.069 do STJ, que\nexige a realização de cirurgia bariátrica para a cobertura\nobrigatória das cirurgias reparadoras.\n7. Não houve comprovação de que a recorrente tinha obesidade mórbida\ne, para a hipótese, não há recomendação de órgão técnico (NATJUS).\n8. A alteração do acórdão recorrido é inviável ante o óbice da\nSúmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática em recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e6480026aa0aeedcdf0f5260ecc11fd3bdc5444b051d7d4ef28225b800f24c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9e0434a49d73b80b5ed045be8fba5782e9632a40e444a11fdffcc05220ebeae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}