{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111702,"origem":"stj","sha256_origem":"32dbc25ed94a3e9aeff2431bb7f772e0ceef6200ee61dbd85cad937c270e4e45","registro_original":{"id_fonte":"927724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209351","numero_registro":"202501426821","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO.\nAUSÊNCIA. AFASTAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO.\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. TEMA\n1.082/STJ. APLICABILIDADE.\r1. A controvérsia dos autos resume-se em\ndefinir se: (i) o acórdão padece de vício de nulidade por negativa\nde prestação jurisdicional; (ii) cabível a multa imposta pela Corte\nde origem no julgamento dos embargos de declaração opostos tidos por\nmanifestamente protelatórios; e (iii) lícita a rescisão unilateral\ndo contrato coletivo de plano de saúde ocorrida durante a realização\nde tratamento médico contínuo prescrito para o beneficiário\ndiagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.\r2. Não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva\nadequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\naplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em\nsentido inverso aos interesses da parte.\r3. A multa prevista no art.\n1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas hipóteses em que\nconstatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos\nembargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da\nSúmula nº 98/STJ.\r4. O tratamento multidisciplinar dirigido a\npessoas com Transtorno do Espectro Autista reveste-se de natureza\nterapêutica essencial, com abordagem especializada, contínua e\nintegrada, indispensável à preservação da integridade física e\npsíquica do paciente, bem como ao seu adequado desenvolvimento\nneuropsicomotor e social.\r5. O tratamento destinado a pacientes\ndiagnosticados com Transtorno do Espectro Autista enquadra-se nos\ncontornos estabelecidos pelo Tema 1.082/STJ, porquanto garantidor da\nincolumidade física do paciente, em consonância com os princípios da\nproteção integral, da função social do contrato, da boa-fé objetiva\ne da dignidade da pessoa humana.\r6. Ilícita a rescisão unilateral do\ncontrato de plano de saúde durante tratamento multidisciplinar\ncontínuo de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista,\nimprescindível para a manutenção de sua incolumidade física e\npsíquica, sobretudo quando demonstrado que a interrupção abrupta dos\ncuidados médicos poderá acarretar danos irreparáveis ao seu\ndesenvolvimento. Inteligência do entendimento firmado no Tema 1.\n082/STJ.\r7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido tão\nsomente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código\nde Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do\nrecurso especial e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b573f225c38b06152bf58cfdd307300d53a3db09e9d1c96a2d7ea9349b9dce79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}