{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111709,"origem":"stj","sha256_origem":"6cbee6ec04665c467feff4af867822ebac669e8ae83b80a1173d18bfb6afc41d","registro_original":{"id_fonte":"927739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091358","numero_registro":"202302504736","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA.\nALUGUÉIS. ENCARGOS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VENCIDAS E VINCENDAS.\nINCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA. ARTIGO 323 DO CPC. APLICABILIDADE.\r1. Cuida-se\nde recurso especial que se insurge contra acórdão que indeferiu\npedido de inclusão, na condenação, dos encargos locatícios vencidos\ndurante o processo, sob o fundamento de que tal medida exigiria\npedido pormenorizado na inicial ou no curso da demanda.\r2. A\ncontrovérsia dos autos está em definir se é possível incluir na\ncondenação todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a\nefetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de\nforma pormenorizada na petição inicial.\r3. A  jurisprudência  do \nSuperior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no  sentido  de  que \na  pretensão  exposta na petição inicial deve  ser  analisada  a \npartir  de  uma  interpretação  lógico-sistemática,  que  leva  em \nconta  todo  o  conteúdo  da  exordial,  e  não  apenas  o  capítulo\n destinado  à  formulação  dos  pedidos.\r4. O art. 323 do CPC é\naplicável às prestações periódicas relativas aos encargos\nlocatícios, de modo que deve ser considerado implícito o pedido de\ncondenação às parcelas vencidas no curso da demanda.\r5. Recurso\nespecial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1294a92feb98a877810dea1426e12669570fa8d919bad4e7e176ff5c8f5899c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6cbee6ec04665c467feff4af867822ebac669e8ae83b80a1173d18bfb6afc41d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}