{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11173,"origem":"stj","sha256_origem":"996d0a730b452b46f259f467ae1f8de38863dcc2dbd14508c19071a48a241825","registro_original":{"id_fonte":"000824343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104762","numero_registro":"202201052986","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE NA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO\nEM RAZÃO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA PELA ADVOGADA DA PARTE.\nNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A\nPRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES\nRECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO ESTADUAL EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO\nENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De fato, \"consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que\nacomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a\nensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de\nexercer a profissão ou de  substabelecer o mandato, circunstância\nnão comprovada no caso\" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe\n26/3/2020).\n1.1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da\nausência de comprovação da total incapacidade do causídico para\nexercer suas funções ou substabelecer o mandato) demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional,\nporque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada\ncaso.\n3. Consoante dispõe a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nnão é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de\nagravo interno ou de embargos de declaração.\n4. A interposição de recursos não implica \"litigância de má-fé nem\nato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\nreiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\nfundamento novo\". Precedente.\n5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:00081 ART:00223","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DE PRAZO A ADVOGADO - CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA -\nHIPÓTESES - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534425>>-MA\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -\nHIPÓTESES PARA CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1953212>>-RJ\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1649618>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b65ef7345370a9788f980b01749d22514db1329ea2cf96903150dbd24f1777f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}