{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111745,"origem":"stj","sha256_origem":"7043e56ee57ebbe442197758b8d6f859e2ffa9631125e054f94c86431aadb21b","registro_original":{"id_fonte":"927822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935428","numero_registro":"202101280146","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO.\r1. Não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o\nTribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida\nnecessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.\nA motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa\nà legislação processual.\r2. É inadmissível o inconformismo por\ndeficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de\nindicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam\nsido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\r3. A\naplicação da multa por oposição de embargos de declaração\nmanifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de\nmera decorrência lógica da rejeição do recurso.\r4. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para\nafastar a multa por embargos de declaração considerados\nprotelatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"686d995e5a12f9b71356b4eb1791b77459a2849f032289c0c8d805e6678f9108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7043e56ee57ebbe442197758b8d6f859e2ffa9631125e054f94c86431aadb21b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}