# Registro público: TJAL — 00010742220048020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51a0e89f8bc91a2a035d5f90dccabd9692b7ca1746b86323d7d539746de0d4c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 265
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-12** — Atualização de conta (TPU 480)
> **2023-04-20** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-27** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-02T14:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-09T18:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-12-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-27T12:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-12T14:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-10T13:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-04T13:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-30T18:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-07T13:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-28T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-27T17:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-01T15:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-29T14:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-12T14:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-01T18:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-19T18:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-07T14:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-07T14:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-10T13:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-09T15:29:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-09T16:22:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-27T13:52:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-19T11:20:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-10T14:08:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-15T06:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T18:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-07T18:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-13T14:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-09T17:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-18T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 265 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51a0e89f8bc91a2a035d5f90dccabd9692b7ca1746b86323d7d539746de0d4c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 265 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2018-04-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2018-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-04-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-04-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-05-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:06\.988000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51a0e89f8bc91a2a035d5f90dccabd9692b7ca1746b86323d7d539746de0d4c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07208013720158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJAL — 07005767020208020146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938199/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TRF4 — 00035337319964047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620844/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50010755820114047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763219/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TJAC — 00101971320008010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040602/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJRN — 00001162920058200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762591/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA
- [TRF4 — 50225069120144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720885/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAL — 00002852120088020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935685/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010742220048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Responsabilidade Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 265 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51a0e89f8bc91a2a035d5f90dccabd9692b7ca1746b86323d7d539746de0d4c0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51a0e89f8bc91a2a035d5f90dccabd9692b7ca1746b86323d7d539746de0d4c0
- **SHA-256 do comentário:** 6ea443cc7cee9bc8405f5c5b338bbbf57f4ab4c3efc1507de9112a426177ed9e