{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11178,"origem":"stj","sha256_origem":"77a3bef9e8fbe7ba5795a55ad3d574c460d006da51d30409bd4cc33e0947791b","registro_original":{"id_fonte":"000824447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854597","numero_registro":"202100712060","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nLOTEAMENTO URBANO. JARDIM ACAPULCO. 1. CONTRATO PADRÃO. TAXA DE\nMANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.  3.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a\njurisprudência desta Corte no sentido da legalidade da cobrança da\ntaxa de manutenção de loteamento constante no contrato padrão,\ndepositado em cartório como condição para o registro do projeto de\nloteamento fechado, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às\nações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o\nprazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do\nCC/2002.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO PADRÃO - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2052457>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1902374>>-SP\n(DEMANDAS FUNDADAS EM RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL\nDECENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1658538>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2eb30030b0ebba8357f01e490af5a0447374cbba545849bd024b0b1206f99c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}