{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111809,"origem":"stj","sha256_origem":"801fd49495303abd8aa0f21de38be3de099ec52383131c9a5bd46530e0b5c692","registro_original":{"id_fonte":"927940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162960","numero_registro":"202202974485","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.\nSEGURO GARANTIA. OBRIGAÇÃO BANCÁRIA AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR.\nHONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Recursos especiais interpostos em ação de consignação em\npagamento, em que se analisa a existência de interesse de agir para\nesse tipo de ação, quando a natureza jurídica da obrigação\nsubjacente é de seguro garantia com característica de obrigação\nbancária autônoma e cláusula solve et repetere (pague primeiro,\ncobre depois).\n2. A ação de consignação em pagamento é de litigiosidade limitada, e\no interesse de agir da parte autora é caracterizado por uma das\nhipóteses dos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, bem\ncomo pelas hipóteses contidas no voto condutor do Tema 967 do STJ\n(Ministra Isabel Gallotti).\n3. A cláusula solve et repetere é caracteriza pela obrigação de\nprimeiro adimplir - no presente caso de pagar -, para então, em\nmomento posterior, requerer o ressarcimento.\n4. Não há interesse de agir para ação de consignação em pagamento,\nfundada em obrigação bancária autônoma com cláusula solve et\nrepetere, quando a causa de pedir do garantidor for a dúvida sobre a\ninadimplência do garantido.\n5. Ausente o interesse de agir, sucumbe o autor, devendo arcar com\nos honorários. A aplicação do princípio da causalidade, por sua vez,\norienta que não deve perceber honorários o corréu inadimplente na\nobrigação originária, que agiu para dificultar o pagamento do seguro\ngarantia com característica de obrigação bancária autônoma.\nRecurso especial de Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.\nprovido.\nRecurso especial de Banco BNP Paribas Brasil S.A. improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Moura Ribeiro, por unanimidade, dar provimento ao recurso\nespecial interposto por Coelho & Barros Sociedade de Advogados e\nConcessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. E, por maioria, negar provimento ao recurso\nespecial interposto por Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Vencidos o Sr. Ministro Moura Ribeiro\ne a Sra. Ministra Daniela Teixeira, que dava parcial provimento. Os\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55978035e536b11fc23d28278c4fa410e67c77dfb1dfabd6216d3b2e84a1b3c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"801fd49495303abd8aa0f21de38be3de099ec52383131c9a5bd46530e0b5c692","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}