{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11181,"origem":"stj","sha256_origem":"a587218425f7ef43e69acc6e046ff549c17edcc6ab9aa5cf3bc9e652a5e46d51","registro_original":{"id_fonte":"000824450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947844","numero_registro":"202102302563","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM\nRESSARCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO.\n1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com\nressarcimento.\n2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora\ndo prazo recursal de quinze dias úteis.\n3. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o\nato de suspensão por meio de documentação idônea, no ato de\ninterposição do recurso, o que impossibilita a regularização\nposterior, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da\npetição, da existência de legislação ou ato normativo. Precedentes.\n4. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco\nna indicação do término do prazo recursal contido no sistema\neletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser\nimputado ao recorrente. Precedentes.\n5. Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal\nSuperior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da\njusta causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva.\nPrecedentes.\n6. Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o \"print\"\ndo sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt\nno AREsp 1.640.644/MT, Rel. Ministro Gurgel de faria, Primeira\nTurma, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020.\n7. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - ÔNUS DA\nPARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 615093>>-PE,\n         <<AgRg no Ag 1288387>>-MG\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1640644>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8aab1b68ce7b805440b20a796b97c53101f0585249f60c4a75d4dc6244bb57e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a587218425f7ef43e69acc6e046ff549c17edcc6ab9aa5cf3bc9e652a5e46d51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}