{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111813,"origem":"stj","sha256_origem":"bc45c94ee18827c40fd548a9e12927f26c1eb758c871938caa75eac5a08dfa7d","registro_original":{"id_fonte":"928061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2948210","numero_registro":"202501928970","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. COMPRADOR. PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até\na rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco\npor cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.\n2. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem\ndemandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em\nrecurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)\n3. O entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição de lote não\nedificado após o desfazimento da promessa de compra e venda por\niniciativa do adquirente. Precedentes.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1942925>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2298047>>-MS, <<REsp 1820330>>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO\nOU FRUIÇÃO APÓS O DESFAZIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1924480>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941068>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1940543>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"faa6dd9e1b9cc1ef8856fe52c9c1eb23ca81ead3665f3bf7a711f4c87d74e47c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}