{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111822,"origem":"stj","sha256_origem":"8d71cd9b5598e486c9223e7e512740f9b0f4217ed7ed9540d8a464f38237e9a1","registro_original":{"id_fonte":"928079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874665","numero_registro":"202500756055","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO CELEBRADO\nENTRE EMPRESAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE\nDEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.\nREVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. REJULGAMENTO. PRETENSÃO\nRECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de ausência de\nprequestionamento dos dispositivos tidos por violados (artigos 21,\nIII, e 63, §3º, do CPC) e de necessidade de reexame de provas.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em verificar se o recurso\nespecial pode ser conhecido diante dos seguintes óbices: (i)\nausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\nviolados; (ii) necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de\nmatéria de fato, consistente na conclusão do Tribunal de Origem que,\ndiante das peculiaridades do contrato celebrado, estabeleceu a\nausência de hipossuficiência da empresa autora e de prejuízo ao seu\ndireito de defesa, reputando válida cláusula de eleição de foro\nestrangeiro.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais\nconsiderados violados (artigos 21, III, e 63, §3º, do CPC) impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF, não se\nmostrando viável o pronunciamento originário a respeito de matérias\nnão discutidas na origem.\n4. Decisão recorrida que, levando em consideração que os contratos\ninternacionais que fundamentam a demanda foram firmados entre\nempresas para a concessão de mútuo, na língua inglesa, considerou\nausente a hipossuficiência da empresa autora e o prejuízo ao seu\ndireito de defesa, concluindo pela validade da cláusula de eleição\nde foro estrangeiro.\n5. A análise da pretensão recursal demanda reexame do conteúdo\ncontratual e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54093c5934e114765d0e5cec3249aeaf2a4524fdc5686fc31e49ee992d42e936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d71cd9b5598e486c9223e7e512740f9b0f4217ed7ed9540d8a464f38237e9a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}