{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11183,"origem":"stj","sha256_origem":"657c3be59246776b2959222c07145cbaa6fc9c64b43ed1469d4dc8a6cee13d12","registro_original":{"id_fonte":"000824452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075102","numero_registro":"202200481687","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO\nNÃO CONFIGURADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nFUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS\n283 E 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE\nDE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. NECESSIDADE DE\nCONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão,\nsolucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu\ncabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte local\nomitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em\nsentido contrário à pretensão da parte.\n2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão\nrecorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo\na aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da ocorrência\nda preclusão em relação às teses de inexequibilidade do título\nexecutivo judicial e excesso de execução, pois já analisada em\nmomento anterior, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos\nautos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Realizada a penhora em dinheiro, a sua substituição por imóvel é\nadmitida apenas em hipótese excepcional, em que seja necessário\nevitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente.\nPrecedentes. Aplicação, à espécie, do enunciado n. 83 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283 E 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1874001>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1849531>>-SP\n(PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA OU POR\nFIANÇA BANCÁRIA - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1865840>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1671343>>-BA\n(NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERNO - MULTA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1978927>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cd14dd7eaa93e953f34bbd0b0c6bb5426ab7db04875482d85477031e1d4b08d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}