{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111845,"origem":"stj","sha256_origem":"fe6bd46a2165a58e892614949551dff0b711c9151eabf1c67c5cc7d1f945a5ba","registro_original":{"id_fonte":"928102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2798300","numero_registro":"202404349787","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 685 DO CÓDIGO\nCIVIL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULAS 7 DO\nSTJ E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\n\nI. Caso em exame\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art.\n105, III, da CF/1988. A parte agravante alegou violação ao art. 685\ndo CC/2002 e existência de dissídio jurisprudencial quanto à\nineficácia da procuração como título de transferência de domínio,\nsustentando ausência de formalidades legais e irregularidade na\nrepresentação.\n\nII. Questão em discussão\n\n2. Há duas questões em discussão:\n\n(i) verificar se a interpretação conferida ao art. 685 do Código\nCivil pelo acórdão recorrido afronta o texto legal, diante da\nalegada inexistência de transferência de domínio mediante\nprocuração;\n\n(ii) analisar se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente\ndemonstrado para fins de admissibilidade do recurso especial.\n\nIII. Razões de decidir\n\n3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à\nvalidade e eficácia da procuração exige reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.\n\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise da\nregularidade da outorga de poderes em mandato em causa própria\nexige interpretação de cláusulas contratuais e revaloração do acervo\nfático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n\n5. A alegação de dissídio jurisprudencial não foi acompanhada do\nnecessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas apresentados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º,\ndo CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento\ndo recurso pela alínea \"c\".\n\n6. A simples transcrição de ementas e decisões sem demonstração\nclara da similitude fática entre os casos e divergência de\ninterpretações não satisfaz os requisitos de admissibilidade do\nrecurso por dissídio.\n\n7. A parte agravante não demonstrou, de forma objetiva e vinculada\nao conteúdo do acórdão recorrido, de que modo a interpretação dada\nviolou o art. 685 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula\n284 do STF.\n\nIV. Dispositivo\n\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"459b65106f90cd8f8c9b29a3b7064ccb688297f1bf7352372fb05db1a55dc11c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe6bd46a2165a58e892614949551dff0b711c9151eabf1c67c5cc7d1f945a5ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}