{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11185,"origem":"stj","sha256_origem":"431c067cde089b3f31788b5903bb8ec947ca4d2bfca20889fe01aaa5b50d2348","registro_original":{"id_fonte":"000824454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031071","numero_registro":"202103749333","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO\nCOMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO.\nEVENTUAL ISENÇÃO NÃO EXTENSÍVEL AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e\nintimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não\nconhecimento do recurso especial pela deserção.\n2. Eventual isenção de custas processuais para incidentes\nprocessuais na primeira e segunda instâncias não se estende ao\nrecurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011636 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727643>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1556613>>-RJ\n(PREPARO - EVENTUAL ISENÇÃO - EXTENSÃO AO RECURSO ESPECIAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1537529>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1530443>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2da00bde328d217cc862c4df8730a817f1a42fea6dd53d3447eafb5468d8ce07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"431c067cde089b3f31788b5903bb8ec947ca4d2bfca20889fe01aaa5b50d2348","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}