{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11186,"origem":"stj","sha256_origem":"1e02a1ddcd9e7c83482e5e0e03704c1cf7970383b56e2621ff837aaf08f7dd5e","registro_original":{"id_fonte":"000824455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1322885","numero_registro":"201200969194","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE\nAFERIÇÃO DA DISCREPÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA E O\nVALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA COM A\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor a ser atribuído à\ncausa rescisória, em regra, há de corresponder àquele atribuído à\ncausa originária, corrigido monetariamente, exceto quando se\nverificar que o proveito econômico pretendido pelo autor da\nrescisória for discrepante, caso em que este deve prevalecer.\n2. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido não analisou a questão\nconcernente ao valor dado à causa, na ação rescisória, em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nsendo necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal de origem\npara que a definição da base de cálculo a ser utilizada para fixação\ndo valor da causa seja apreciada à  luz do entendimento\njurisprudencial desta Corte, uma vez que não há elementos nos autos\nsuficientes para que o efetivo benefício patrimonial perseguido no\njuízo rescisório seja aferido nesta instância especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1591793>>-GO,\n         <<REsp 1811781>>-MS,\n         <<REsp 1712475>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1424425>>-GO\n(AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - RETORNO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1720488>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1875496>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1707717>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c06437c3a7e450c688252c086ce35391fad5ed7d4afe72217ee8f206b3d31e43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}