{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111863,"origem":"stj","sha256_origem":"4cfc4edb7fc1c672e996541bafe8e07ec42a3c92c63c564ad3839b44db81b793","registro_original":{"id_fonte":"928210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790868","numero_registro":"202404307340","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. VEÍCULO USADO.\nDECADÊNCIA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO\nPERANTE O FORNECEDOR. RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. TERMO FINAL DA\nCAUSA OBSTATIVA. RECLAMAÇÃO POSTERIOR NO PROCON. IRRELEVÂNCIA PARA A\nCONTAGEM DO PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nLEGISLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O direito de reclamar\npor vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis\ncaduca em 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, II, do Código de\nDefesa do Consumidor.\r2. A reclamação comprovadamente formulada pelo\nconsumidor perante o fornecedor obsta a contagem do prazo\ndecadencial até a resposta negativa correspondente, que deve ser\ntransmitida de forma inequívoca, conforme o art. 26, § 2º, I, do\nCDC.\r3. Uma vez comunicada a resposta negativa inequívoca pelo\nfornecedor, cessa a causa obstativa e o prazo decadencial volta a\nfluir integralmente, não havendo nova suspensão ou interrupção em\nvirtude de posterior reclamação formalizada perante órgão de defesa\ndo consumidor, como o PROCON, por ausência de previsão legal.\r4. No\ncaso concreto, a ação foi ajuizada muito após o esgotamento do prazo\nde 90 dias, contado a partir da recusa da fornecedora em solucionar\no vício, o que configura a decadência do direito do autor.\r5.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ebc92b3ac56f063516ae67fc6b5d41fc6919f0116043667ff938870bc272fa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cfc4edb7fc1c672e996541bafe8e07ec42a3c92c63c564ad3839b44db81b793","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}