{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111865,"origem":"stj","sha256_origem":"4b254214884810b88f9a830b9a1f3208d042902d53e9735458e9537caeb930d7","registro_original":{"id_fonte":"928212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217239","numero_registro":"202203047397","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DA PARTE\nAGRAVANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.\nREGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DECURSO DO PRAZO.\nEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\rNos termos do art. 313, I, § 1º,\nII, da Lei n. 13.105/15, em caso de óbito das partes, o processo\nficará suspenso, sendo determinada a intimação do espólio, sucessor\nou herdeiros para que promovam a habilitação no prazo assinalado,\nsob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\rHavendo o\nfalecimento da agravante e sendo transmissível o direito em litígio,\no espólio, o sucessor ou os herdeiros devem manifestar interesse na\nsucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo\ndesignado.\rO decurso do prazo de 90 dias sem a manifestação dos\nsucessores ou habilitação dos herdeiros configura ausência de\npressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do\nprocesso.\rAgravo em Recurso especial extinto sem resolução de\nmérito, nos moldes do art . 485, IV, § 3º, da Lei n. 13.105/15.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed691187edeb3c20325fba7b0795651645d5908916e3f991a530034f8dad365d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b254214884810b88f9a830b9a1f3208d042902d53e9735458e9537caeb930d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}