{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111876,"origem":"stj","sha256_origem":"b955362c7b1389119d44245e3c65bb9ecedd6c3aeef03df54dfc666ebc2abbbe","registro_original":{"id_fonte":"928223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962320","numero_registro":"202502156791","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONSUMIDOR RÉU.\nCONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. A validade da cláusula compromissória\ninserta em contrato de adesão em que se evidencie relação de consumo\ndepende de efetiva concordância do consumidor quando deflagrado o\nlitígio.\r2. A demanda foi ajuizada perante o Poder Judiciário pelo\nfornecedor em face do consumidor, o qual invocou a preliminar de\nconvenção de arbitragem, entendendo que a questão deveria ser\nsubmetida ao juízo arbitral, o que evidencia a efetiva concordância\ndo consumidor com o compromisso arbitral e sua insurgência quanto ao\ndescumprimento da referida cláusula pelo fornecedor.\r3. Agravo\nconhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d2a74b1199e4f30bcbecf932a4177a4a8ea9d3d124a005ef9eef235ff0157ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b955362c7b1389119d44245e3c65bb9ecedd6c3aeef03df54dfc666ebc2abbbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}