{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111887,"origem":"stj","sha256_origem":"ad4fd5313eaf808a3bdc97719b2ed99cc3220a8d93304374951be12c013bcd9d","registro_original":{"id_fonte":"928271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913673","numero_registro":"202003434785","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO ISOLADOS.\rRECURSO\nESPECIAL DE GELSON E VILMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE\nEMPREGADO JÁ APOSENTADO. DEMISSÃO APÓS DEZOITO ANOS DE VÍNCULO\nEMPREGATÍCIO. DIREITO DE MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI N.\n9.656/1998. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\rAGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DA AMIL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO\nPREJUDICADO.\r1. Recurso especial interposto por beneficiários de\nplano de saúde coletivo empresarial contra acórdão do TJSP que\nlimitou o direito de permanência no plano de saúde ao prazo previsto\nno art. 30 da Lei n. 9.656/98, em razão de aposentadoria anterior à\nvigência da referida lei.\r2. A questão em discussão consiste em\nsaber se o aposentado que contribuiu para o plano de saúde coletivo\ntem direito à manutenção como beneficiário nas mesmas condições de\ncobertura assistencial que gozava durante a vigência do contrato de\ntrabalho, conforme art. 31 da Lei n. 9.656/98, mesmo que a\naposentadoria tenha ocorrido antes da vigência da lei.\r3. Nos termos\ndos arts. 30 e 31, ambos da Lei n. 9.656/1998, o ex-empregado\ndemitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo\nmáximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito\npelo tempo que contribuiu para o plano, ou por prazo indeterminado,\ncaso tenha contribuído por mais de 10 anos.\r4. A jurisprudência do\nSTJ reconhece que o direito de manutenção no plano de saúde se\naplica ao aposentado que retorna ao mercado de trabalho, mesmo que a\naposentadoria tenha ocorrido durante vínculo empregatício com outra\nempresa.\r5. Caso concreto em que o beneficiário, embora demitido, já\nera aposentado na data da contratação, aplicando-se ao caso a regra\ndo art. 31, caput, da Lei n. 9.656/1998, tendo em conta haver\ntrabalhado por mais 18 anos após sua aposentadoria. Julgado\nespecífico desta eg. Terceira Turma.\r6. Com o provimento do recurso\nespecial de GELSON e VILMA, houve a perda de objeto do apelo nobre\nda AMIL.\r7. Recurso especial de GELSON e VILMA provido para\nrestabelecer a sentença de primeiro grau, garantindo a manutenção\ndos recorrentes no plano de saúde nas mesmas condições oferecidas\ndurante a vigência do contrato de trabalho. Agravo em recurso\nespecial da AMIL prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f318169d40832bd57b04a223c5f5fc894af9ea0dafbe50af200f4082fe2af66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad4fd5313eaf808a3bdc97719b2ed99cc3220a8d93304374951be12c013bcd9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}